As mudanças para quem é MEI (Microempreendedor Individual) em 2020

Quem é Microempreendedor Individual, MEI, deve ficar atento às atualizações anuais para a categoria. O Sebrae elencou as principais mudanças, como as atividades pertinentes e prazos de regularização.

1 – Atividades Excluídas

Mais de 20 atividades foram excluídas e não serão mais enquadradas como MEI, como Comerciantes de Produtos Farmacêuticos Independente; Comerciante de Medicamentos Veterinários (para quem tem pet shop); Comerciante de Acessórios para Motocicletas e Operador de Marketing Independente.

O empreendedor que teve sua atividade excluída pode migrar para o regime de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), com tributos diferentes. A mudança pode ser feita através do Portal do Simples Nacional até sexta-feira (31/01).

Confira a lista completa:

Reprodução: Sebrae
Reprodução: Sebrae

2 – Contribuição Mensal

Em 2020, a taxa mensal obrigatória, de acordo com três classificações, passa a ser de: R$ 51,95 ou R$ 52,95 (Comércio ou Indústria, dependendo se paga ou não o ICMS); R$ 56,95 (Prestação de Serviços) ou R$ 57,95 (Comércio e Serviços ou Indústria e Serviços).

O reajuste é feito de acordo com o salário mínimo e o valor pode ser pago no débito automático, pagamento online ou boleto. Basta acessar o Portal do Empreendedor e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), escolhendo a opção desejada.

3 – Cadastro no e-Social

Todo Microempreendedor Individual que tenha um funcionário contratado deverá inserir no sistema do e-Social todos os dados pessoais do colaborador, assim como exames admissionais, periódicos e demissionais.

O envio da folha de pagamento do funcionário também passa a ser obrigatório em 2020. Feito isso, o sistema auxiliará o MEI nos cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e qualquer outro encargo a ser recolhido.

4 – Faturamento

Outra mudança é em relação à declaração anual de faturamento (DASN-Simei). Agora, o Microempreendedor Individual precisa informar a receita adquirida com a prestação de serviços – antes, só precisava declarar a receita relacionada às atividades de comércio.

O prazo para envio da Declaração de Faturamento referente aos ganhos do ano anterior vai até o dia 31 de maio.

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