As principais mudanças na nova Lei de Franquias

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Franquias (nº 13.966, de 2019). As novas regras passam a valer a partir de 26 de março de 2020.

A reformulação da legislação estabelecida em 1994 (Lei de Franquias, nº 8.955) visa atualizar alguns pontos da relação de franqueado e franqueador. A aprovação aconteceu mediante veto parcial do presidente, que excluiu a mudança na regra de licitações públicas para esse tipo de negócio.

Fica estabelecido que Empresas Privadas, Empresas Estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independente do setor que atuam. Confira as principais mudanças que afetarão o dia a dia das franquias:

Vínculo empregatício

A lei define que não há vínculo empregatício entre o franqueador e os funcionários do franqueado.

Entende-se que o franqueador autoriza o franqueado, por meio de contrato, a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, mediante remuneração direta ou indireta, mas sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

O ponto vai ao encontro de uma postura já adotada pela Justiça do Trabalho no parecer de algumas causas, assim, espera-se reduzir o número de ações judiciais nesse sentido.

Contratos

Todos os contratos de franqueados deverão estar em Português, mesmo aqueles feitos com marcas estrangeiras. Além disso, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível.

A Circular de Oferta de Franquia especifica as condições de implementação do negócio. O documento precisará detalhar todos os serviços e suporte oferecidos pelo franqueador. Na lei de 1994, exigia-se uma orientação mais rasa.

Houve também a retirada da taxa de caução, agora, fica apenas a taxa inicial de filiação, também chamada de taxa de franquia. A Circular de Oferta deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato, caso contrário o negócio pode ser anulado, com restituição de valores pagos e correção monetária.

Concorrência Territorial

Diante da preocupação com o crescimento de lojas na mesma localidade, as regras territoriais precisam estar explícitas.

A Circular de Oferta deve conter as seguintes informações: se há exclusividade ou preferência sobre território de atuação para os franqueados; se existe a possibilidade de vendas ou prestação de serviços fora do território, além de exportação; quais as regras de concorrência entre as unidades próprias e franqueadas.

Sublocação

O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações, poderá ser maior do que o valor que o dono da marca paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.

Trata-se de um ponto polêmico, pois a Lei do Inquilinato (nº 8.245, de 1991) proíbe que o valor do aluguel da sublocação seja superior ao da locação, portanto, há precedentes para que ele seja questionado judicialmente.

A publicação oficial está disponível na íntegra no site do Planalto.

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