As mudanças para quem é MEI (Microempreendedor Individual) em 2020 - IEV

Quem é Microempreendedor Individual, MEI, deve ficar atento às atualizações anuais para a categoria. O Sebrae elencou as principais mudanças, como as atividades pertinentes e prazos de regularização. Acompanhe este conteúdo para conhecer as mudanças para MEI em 2020!

O que é MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é um registro para que profissionais autônomos consigam se regularizar. Ao se cadastrar como MEI, a pessoa passa a ter CNPJ. Além de poder emitir notas fiscais, é muito mais fácil fazer abertura de contas bancárias e também fazer pedidos de empréstimos.

Se regularizando como MEI, os empresários têm obrigações e direitos de uma pessoas jurídica.

Como ser MEI?

Para ser MEI é necessário seguir algumas regras, como não ser sócio ou ter participação em outras empresa, ter no máximo um funcionário e ter rendimentos de no máximo R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês.

Não precisa pagar para ser MEI. No entanto, é imprescindível fazer o pagamento mensal ao Simples Nacional de acordo com a sua categoria.

O valor corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 , a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Mudanças para MEI em 2020

É muito que o microempreendedor individual esteja atualizado sobre as mudanças nas regras do MEI. É comum que haja mudanças a cada ano, principalmente, no valor do Simples Nacional, já que ele é calculado em cima do salário mínimo, que possui reajustes anuais.

Por isso, o SEBRAE publicou um artigo compilando as principais mudanças para MEI em 2020. Confira os principais pontos:

1 – Atividades Excluídas

Uma das principais mudanças para MEI em 2020 está a alteração na lista de atividades que podem exercer suas atividades como MEI. Mais de 20 atividades foram excluídas e não serão mais enquadradas como MEI, como Comerciantes de Produtos Farmacêuticos Independente; Comerciante de Medicamentos Veterinários (para quem tem pet shop); Comerciante de Acessórios para Motocicletas e Operador de Marketing Independente.

O empreendedor que teve sua atividade excluída pode migrar para o regime de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), com tributos diferentes. A mudança pode ser feita através do Portal do Simples Nacional até sexta-feira (31/01).

2 – Contribuição Mensal

Em 2020, a taxa mensal obrigatória também se enquadrou dentro das mudanças para MEI em 2020, de acordo com três classificações, passa a ser de: R$ 51,95 ou R$ 52,95 (Comércio ou Indústria, dependendo se paga ou não o ICMS); R$ 56,95 (Prestação de Serviços) ou R$ 57,95 (Comércio e Serviços ou Indústria e Serviços).

O reajuste é feito de acordo com o salário mínimo e o valor pode ser pago no débito automático, pagamento online ou boleto. Basta acessar o Portal do Empreendedor e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), escolhendo a opção desejada.

3 – Cadastro no e-Social

Todo Microempreendedor Individual que tenha um funcionário contratado deverá inserir no sistema do e-Social todos os dados pessoais do colaborador, assim como exames admissionais, periódicos e demissionais.

O envio da folha de pagamento do funcionário também passa a ser obrigatório em 2020. Feito isso, o sistema auxiliará o MEI nos cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e qualquer outro encargo a ser recolhido.

4 – Faturamento

Outra mudança é em relação à declaração anual de faturamento (DASN-Simei). Agora, o Microempreendedor Individual precisa informar a receita adquirida com a prestação de serviços – antes, só precisava declarar a receita relacionada às atividades de comércio.

O prazo para envio da Declaração de Faturamento referente aos ganhos do ano anterior vai até o dia 31 de maio.

Mudanças para MEI em 2017

Uma resolução de 2017 também determinou mudanças para MEI. Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:

Abatedor(a) de Aves Independente
Alinhador(a) de Pneus Independente
Aplicador(a) Agrícola Independente
Balanceador(a) de Pneus Independente
Coletor de Resíduos Perigosos Independente
Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
Comerciante de Fogos de Artifício Independente
Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente
Coveiro Independente
Dedetizador(a) Independente
Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente
Fabricante de Águas Naturais Independente
Fabricante de Desinfestantes Independente
Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
Fabricante de Produtos de Limpeza Independente
Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente
Operador(a) de Marketing Direto Independente
Pirotécnico(a) Independente
Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente
Removedor e Exumador De Cadáver Independente
Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
Sepultador Independente

O que fazer quando a categoria foi extinguida nas mudanças para MEI?

Se você atuava em uma categoria que não existe mais, você pode tomar algumas atitudes. A primeira opção é mudar a categoria da sua MEI, neste caso, é só escolher outra ocupação permitida e fazer a troca.

Caso você não encontre nenhuma atividade que se enquadre na sua atuação empreendedora, você pode desenquadrar-se como MEI e se tornar uma ME. Ao optar por essa mudança, você pagará outros tributos e também poderá aumentar o seu faturamento de 81 mil por ano para 360 mil.

A última opção é encerrar as suas atividades como MEI e dar baixa no seu registro.

É de extrema importância que você escolha uma das 3 antes que a sua atividade passe realmente a não existir e você fique irregular com a Receita. Caso o prazo expire, a sua MEI passará a ser enquadrada como ME. Como foi explicado anteriormente, as taxas e tributações são diferentes.

O prazo de reajustes para as mudanças para MEI em 2020 foi 31 de dezembro de 2019.